Política de Adesão, Cancelamento e Reembolso

A presente Política regula as condições de aquisição, adesão, pagamento, utilização, cancelamento e eventual reembolso dos produtos, serviços e atividades disponibilizados pela Power Team Revolution.

Esta política poderá aplicar-se, nomeadamente, a:

• Adesões à comunidade Power Team Revolution.
• Subscrições periódicas e programas com duração determinada.
• Encontros de networking e reuniões empresariais.
• Eventos presenciais com data e local definidos.
• Eventos online em direto.
• Conferências, palestras, workshops e masterclasses.
• Formações, mentorias, programas e acompanhamento.
• Cursos gravados, gravações e áreas reservadas.
• Documentos, ebooks, guias e outros conteúdos digitais.
• Bilhetes, convites, vouchers, créditos e inscrições promocionais.
• Patrocínios, espaços de exposição e parcerias comerciais.

As condições específicas apresentadas na página de venda, proposta, formulário de inscrição, checkout ou confirmação da compra complementam esta política e fazem parte do contrato, desde que tenham sido comunicadas antes da conclusão da compra.

Em caso de conflito, prevalecem as normas legais imperativas e, seguidamente, as condições específicas da oferta adquirida.

Para efeitos desta política, entende-se por aderente, participante ou cliente a pessoa singular ou coletiva que adquire ou utiliza um produto, serviço, inscrição ou adesão.

Considera-se consumidor a pessoa singular que atua com fins que não estejam integrados na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Considera-se cliente profissional a pessoa singular ou coletiva que adquire o serviço no âmbito da sua atividade empresarial, comercial, profissional ou institucional.

A qualificação como consumidor ou cliente profissional depende da finalidade real da contratação e não apenas do nome ou NIF indicado na compra.

Antes da conclusão da compra serão disponibilizadas, de forma adequada à oferta, as informações essenciais relativas ao serviço.

• Identificação da entidade responsável pela venda.
• Características principais do produto ou serviço.
• Data, horário, local ou plataforma, quando aplicável.
• Preço total, impostos e eventuais encargos adicionais.
• Modalidades de pagamento disponíveis.
• Duração do serviço, adesão ou acesso.
• Existência de prestações, subscrição ou renovação automática.
• Condições de cancelamento e eventual reembolso.
• Existência, inexistência ou perda do direito de livre resolução.
• Requisitos técnicos relevantes para serviços digitais ou online.

O participante deve confirmar os dados da oferta antes do pagamento e contactar a Power Team Revolution caso alguma informação essencial não esteja clara.

A compra considera-se concluída após a confirmação do pagamento ou, nos casos de pagamento posterior, após a aceitação expressa da proposta e da obrigação de pagamento.

O botão final da encomenda deverá indicar de forma clara que a ação implica uma obrigação de pagamento.

O cliente deverá aceitar os Termos e Condições, a Política de Privacidade e a presente Política através de uma caixa de seleção ou outro mecanismo adequado de aceitação.

A confirmação da compra e as condições aplicáveis poderão ser enviadas para o email indicado pelo cliente. É responsabilidade do cliente fornecer um endereço de email correto e verificar as pastas de correio não solicitado.

Os preços são apresentados em euros, incluindo os impostos aplicáveis, salvo indicação legalmente admissível em contrário.

O pagamento poderá ser efetuado através dos meios disponibilizados no checkout, incluindo pagamento integral, pagamento fracionado ou subscrição periódica.

Pagamento integral

No pagamento integral, o cliente liquida o preço total no momento da compra.

Pagamento fracionado

Quando seja apresentado um preço total dividido em prestações, o fracionamento constitui uma facilidade de pagamento do preço total contratado e não uma subscrição mensal cancelável a qualquer momento.

Salvo direito legal de resolução, incumprimento imputável à Power Team Revolution ou acordo escrito em contrário, a desistência voluntária após o início do serviço não extingue automaticamente as prestações restantes.

Falha ou atraso no pagamento

A falta de pagamento poderá determinar a suspensão dos acessos, benefícios, reservas ou participação, sem prejuízo da cobrança dos valores contratualmente devidos.

A reativação poderá depender da regularização dos valores em dívida.

A adesão poderá incluir acesso à comunidade, encontros, conteúdos, sessões, atividades de networking, oportunidades de visibilidade, formações e outros benefícios indicados na oferta adquirida.

A duração, preço, periodicidade, serviços incluídos e eventuais limites de utilização serão os apresentados antes da compra.

A falta de utilização, participação ou aproveitamento dos benefícios por decisão ou indisponibilidade do aderente não determina automaticamente o direito ao reembolso.

Os resultados dependem de fatores externos à Power Team Revolution, incluindo a participação, posicionamento, atividade, disponibilidade, decisões e execução de cada membro.

Quando a oferta corresponda a uma subscrição, serão comunicados antes da compra o valor de cada cobrança, a periodicidade, a duração, as condições de renovação e o procedimento de cancelamento.

A renovação automática apenas será aplicada quando essa condição tenha sido apresentada e aceite pelo cliente.

O cancelamento de uma subscrição produz efeitos nas cobranças futuras. Salvo direito legal ou condição específica mais favorável, não produz efeitos retroativos sobre períodos já iniciados.

Após o cancelamento, o acesso poderá manter-se até ao final do período já pago, salvo incumprimento, utilização abusiva ou indicação contratual diferente.

Um programa com duração fixa e preço total, ainda que pago em prestações, não é considerado uma subscrição mensal quando essa natureza tenha sido claramente apresentada antes da compra.

A inscrição em eventos presenciais está sujeita às condições específicas indicadas na página do evento, incluindo data, horário, localização, programa, serviços incluídos e eventuais requisitos de acesso.

O participante é responsável por organizar e suportar as suas deslocações, alojamento, alimentação e restantes despesas pessoais, exceto quando estejam expressamente incluídos no bilhete.

A chegada tardia, saída antecipada ou falta de comparência não conferem automaticamente direito a reembolso.

Alterações não substanciais ao alinhamento, horários internos, palestrantes, moderadores, conteúdos ou disposição do espaço não conferem automaticamente direito a reembolso, desde que seja mantida a natureza essencial do evento.

Sempre que a presença de uma determinada pessoa, atividade ou característica seja expressamente apresentada como elemento essencial da compra, uma alteração poderá ser analisada de acordo com a relevância concreta para o serviço contratado.

Nos eventos online, o participante é responsável por garantir uma ligação à Internet estável, equipamento compatível, som, imagem e acesso à plataforma indicada.

Problemas exclusivamente relacionados com a ligação, equipamento, software, palavra-passe, configurações ou disponibilidade do participante não conferem automaticamente direito a reembolso.

Quando ocorra uma falha técnica relevante imputável à Power Team Revolution que impeça a prestação do serviço, poderá ser disponibilizada uma nova sessão, gravação, crédito, solução equivalente ou reembolso total ou proporcional, conforme as circunstâncias.

A gravação de um evento online apenas está incluída quando tal tenha sido expressamente indicado na oferta.

O participante não poderá gravar, copiar, retransmitir ou disponibilizar o evento a terceiros sem autorização prévia.

As formações, mentorias e programas poderão decorrer presencialmente, online, em direto, em formato gravado ou através de uma combinação destes formatos.

A duração, calendário, número de sessões, conteúdos, materiais, formadores e período de acesso serão os indicados na oferta adquirida.

A falta a uma sessão não confere automaticamente direito a sessão de substituição, gravação, crédito ou reembolso, salvo quando tal benefício esteja incluído na oferta.

Quando exista acompanhamento individual, o reagendamento estará sujeito aos prazos e à disponibilidade indicados nas condições específicas.

Sessões não utilizadas dentro do prazo contratual poderão caducar, desde que essa condição tenha sido previamente comunicada.

Os conteúdos digitais poderão incluir cursos, vídeos, gravações, documentos, ebooks, guias, templates, áreas reservadas ou outros materiais disponibilizados eletronicamente.

O período de acesso, compatibilidade, funcionalidades e eventuais limitações serão indicados na oferta.

As credenciais são pessoais e não podem ser partilhadas, vendidas, cedidas ou disponibilizadas a terceiros.

A partilha indevida de acessos poderá determinar a suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo de outros direitos legalmente aplicáveis.

Quando um consumidor solicite o acesso imediato durante o prazo de livre resolução, deverá consentir expressamente no início do fornecimento e reconhecer as consequências legais desse consentimento.

Nos contratos de prestação de serviços celebrados online, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias seguidos a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo.

Nos contratos celebrados no domicílio do consumidor ou durante uma deslocação organizada pelo profissional, nos casos legalmente previstos, o prazo poderá ser de 30 dias.

Quando a informação legal relativa ao direito de livre resolução não seja prestada, o prazo poderá ser prolongado nos termos da legislação aplicável.

O consumidor poderá exercer o direito através do modelo disponível nesta página ou de qualquer outra declaração inequívoca que permita identificar o contrato e a intenção de o resolver.

O uso do email é recomendado para facilitar a prova e o tratamento do pedido, sem excluir outros meios legalmente admissíveis.

Início do serviço durante o prazo legal

Quando o consumidor pretenda que o serviço se inicie antes do final do prazo de livre resolução, poderá ser solicitado um pedido expresso para o início imediato.

Caso exerça o direito depois do início do serviço, poderá ser devido um valor proporcional ao que tenha sido efetivamente prestado, desde que tenham sido cumpridos os deveres legais de informação e consentimento.

Serviço integralmente prestado

O direito poderá cessar quando o serviço tenha sido integralmente executado, desde que o consumidor tenha consentido previamente no início da prestação e reconhecido que perderia o direito após a execução integral.

Conteúdo digital sem suporte físico

O direito poderá cessar após o início do fornecimento de conteúdo digital pago quando o consumidor tenha consentido prévia e expressamente no início durante o prazo legal, reconhecido a perda do direito e recebido a confirmação exigida.

Eventos e atividades com data específica

Quando um evento seja legalmente qualificado como serviço relacionado com uma atividade de lazer e o contrato preveja uma data ou período de execução específicos, poderá não existir direito de livre resolução.

Quando exista um direito válido ao reembolso, este será processado no prazo legal aplicável, contado a partir da data em que a Power Team Revolution seja informada da resolução.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o cliente não suporte custos adicionais.

Nos casos de início antecipado de serviços, poderá ser deduzido o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado, quando legalmente permitido.

Após a resolução, os acessos, credenciais, inscrições, benefícios e licenças relacionados com o contrato poderão ser desativados.

O tempo necessário para o valor ficar disponível na conta do cliente poderá depender do banco, entidade emissora do cartão ou prestador de pagamentos, após o processamento do reembolso.

Fora dos casos em que exista um direito legal de resolução ou uma garantia comercial expressamente anunciada, o cancelamento voluntário pelo participante não confere automaticamente direito a reembolso.

Isso inclui, nomeadamente:

• Mudança de opinião após o final do prazo aplicável.
• Falta de comparência num evento ou sessão.
• Chegada tardia ou saída antecipada.
• Doença, indisponibilidade ou conflito de agenda.
• Dificuldades de deslocação ou alojamento.
• Falta de utilização dos acessos ou materiais.
• Incompatibilidade com compromissos pessoais ou profissionais.
• Resultados inferiores às expectativas pessoais do participante.

A Power Team Revolution poderá, por decisão comercial e sem constituir obrigação para situações futuras, propor transferência, crédito, reagendamento ou outra solução adequada.

Qualquer solução comercial excecional não altera a presente política nem constitui reconhecimento de obrigação legal.

Quando permitido nas condições específicas, o titular poderá solicitar a transferência da sua inscrição para outra pessoa.

O pedido deverá ser realizado antes do início da atividade e incluir os dados necessários do novo participante.

A transferência poderá ser recusada quando o bilhete seja pessoal, quando existam critérios de seleção, limites legais, certificação individual, serviços já utilizados ou outras razões justificadas.

Créditos ou vouchers emitidos por acordo terão a validade, âmbito e condições indicados no momento da sua emissão.

Um crédito não substitui um reembolso legalmente devido sem o consentimento do consumidor.

A Power Team Revolution poderá alterar horários, salas, plataformas, intervenientes, programa, formato ou outros elementos por razões organizacionais, técnicas, de segurança, saúde pública, força maior ou circunstâncias alheias ao seu controlo.

Alterações não substanciais que não modifiquem a natureza essencial da atividade não conferem automaticamente direito ao reembolso.

Quando exista uma alteração significativa da data, local, formato ou natureza do serviço, o participante será informado das soluções adequadas ao caso, sem prejuízo dos seus direitos legais.

As soluções poderão incluir manutenção da inscrição, transferência para nova data, participação online, crédito, serviço equivalente ou reembolso total ou proporcional.

Caso uma atividade paga seja definitivamente cancelada pela Power Team Revolution e não seja prestada uma alternativa equivalente aceite pelo participante, será reembolsado o valor pago pela atividade cancelada, nos termos aplicáveis.

Mediante acordo do participante, o valor poderá ser utilizado como crédito ou transferido para uma nova data.

Salvo quando tenham sido expressamente incluídas na compra ou sejam legalmente devidas, a Power Team Revolution não assume despesas externas contratadas diretamente pelo participante, como viagens, alojamento, refeições, estacionamento ou perda de rendimentos.

Consideram-se circunstâncias de força maior ou alheias ao controlo razoável da organização, entre outras, condições meteorológicas extremas, incêndios, inundações, epidemias, greves, interrupções de transportes, falhas gerais de energia ou Internet, decisões de autoridades, restrições de segurança e indisponibilidade imprevisível de instalações.

Nestas situações, a Power Team Revolution poderá adiar, adaptar, transferir ou converter a atividade para formato online quando tal permita preservar de forma razoável o serviço contratado.

As consequências serão avaliadas de acordo com a possibilidade de prestação equivalente, o caráter significativo da alteração e os direitos legalmente aplicáveis.

A Power Team Revolution poderá suspender ou terminar o acesso de um membro ou participante em situações como:

• Falta de pagamento.
• Partilha não autorizada de credenciais.
• Assédio, ameaça, discriminação ou comportamento abusivo.
• Utilização indevida dos contactos ou dados de outros membros.
• Gravação ou divulgação não autorizada de conteúdos.
• Práticas comerciais ilegais, enganosas ou prejudiciais.
• Violação grave das regras do evento ou da comunidade.
• Atos que coloquem em risco pessoas, instalações ou reputação.

Sempre que seja adequado e possível, o participante será informado da situação e poderá apresentar a sua posição.

A eventual retenção ou devolução de valores será avaliada de acordo com a gravidade, os serviços já prestados, os prejuízos causados e as normas legais aplicáveis.

Quando o produto ou serviço seja adquirido no âmbito de uma atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, o comprador poderá não beneficiar do regime legal especificamente destinado aos consumidores.

Nestes casos, aplicam-se as condições apresentadas na oferta, proposta, contrato, checkout e presente política.

Salvo acordo escrito em contrário, incumprimento imputável à Power Team Revolution ou disposição legal aplicável, os valores pagos por clientes profissionais não são reembolsáveis após o início da prestação.

A emissão de fatura com NIF empresarial poderá constituir um elemento relevante, mas não é o único fator utilizado para determinar a natureza profissional da contratação.

Os contratos de patrocínio, exposição, parceria, fornecimento, representação, publicidade ou prestação de serviços entre empresas poderão estar sujeitos a proposta ou contrato comercial próprio.

As condições específicas desses contratos prevalecem sobre esta política nas matérias exclusivamente empresariais, sem prejuízo das disposições legais obrigatórias.

A desistência após reserva de espaço, produção de materiais, divulgação, bloqueio de agenda ou início dos trabalhos não confere automaticamente direito a reembolso.

Os custos já suportados, serviços executados e compromissos assumidos poderão ser considerados na determinação dos valores devidos.

As promoções, campanhas, códigos, ofertas e condições especiais são válidos durante o prazo e nos termos apresentados.

A compra com desconto não elimina os direitos legais do consumidor.

Bilhetes gratuitos, convites ou ofertas sem pagamento não dão origem a reembolso, podendo estar sujeitos a cancelamento, disponibilidade, confirmação de presença ou atribuição a outro participante.

Quando uma oferta faça parte de um produto pago, o seu tratamento em caso de resolução dependerá da natureza do contrato principal e das condições comunicadas.

Apenas existe uma garantia comercial de satisfação ou reembolso quando esta seja expressamente anunciada na oferta e sejam indicadas as suas condições, prazo e procedimento.

A ausência de uma garantia comercial não afeta os direitos legais aplicáveis ao consumidor.

A Power Team Revolution não garante resultados comerciais, financeiros ou profissionais específicos, nem o estabelecimento de negócios entre participantes.

Testemunhos e casos apresentados representam experiências individuais e não constituem promessa de resultados iguais.

Os pedidos de cancelamento, alteração, reembolso ou esclarecimento devem ser enviados preferencialmente para:

O pedido deverá incluir, sempre que possível:

• Nome completo ou denominação da entidade.
• Email utilizado na compra.
• Número da fatura, encomenda ou inscrição.
• Nome do evento, adesão ou produto adquirido.
• Data do pagamento.
• Descrição clara do pedido.
• Documentos relevantes, quando aplicável.

A ausência de algum destes elementos não invalida um direito legal quando seja possível identificar o contrato e a intenção do cliente.

As reclamações poderão ser enviadas para info@powerteamrevolution.pt.

O consumidor poderá utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico e recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competente.

A competência da entidade poderá depender da residência do consumidor, do local da contratação, da natureza do conflito e das regras aplicáveis.

Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, o consumidor poderá optar pela arbitragem ou mediação nos termos legalmente previstos.

Os dados utilizados na gestão de compras, inscrições, pagamentos, acessos, cancelamentos, reembolsos e reclamações serão tratados nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

A Power Team Revolution poderá conservar os registos necessários para demonstrar a contratação, consentimentos, cumprimento de obrigações legais e exercício ou defesa de direitos.

A Power Team Revolution poderá atualizar esta política para refletir alterações legais, comerciais ou operacionais.

As alterações não serão aplicadas retroativamente para reduzir os direitos resultantes de contratos já celebrados, salvo acordo válido ou obrigação legal.

Nas subscrições ou relações continuadas, as alterações relevantes poderão ser comunicadas antes da renovação ou da respetiva entrada em vigor.

A presente política e os contratos abrangidos são regulados pela lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

Qualquer cláusula que seja considerada inválida ou inaplicável será interpretada ou limitada na medida necessária, mantendo-se as restantes disposições em vigor sempre que legalmente possível.

Nenhuma disposição desta política pretende excluir ou limitar direitos que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.

Este modelo poderá ser utilizado quando seja aplicável o direito legal de livre resolução. O consumidor pode utilizar outra declaração inequívoca.